Primeiramente é necessário que o <em>Ente</em> aprove lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, Regime De Previdência Complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social. Para auxiliar os Entes nesta etapa, o Banco está disponibilizando uma Minuta de Projeto de Lei para esse fim, já adequado a modelagem do plano da BB Previdência (os entes que já tiverem suas leis aprovadas, podem encaminhar o respectivo normativo para avaliação do Banco quanto à adequação à modelagem do Plano e às características da Entidade).

Após isso, é necessário que o Ente organize um Processo Seletivo (vide questão 23), sob acompanhamento do respectivo Tribunal de Contas.

Caso a BB Previdência seja a selecionada nesse processo, será necessário encaminhar:

1. Lei de Instituição do Regime de Previdência Complementar, para verificar a adequação à modelagem do Plano e às características da Entidade;
2. Certificado de Regularidade Previdenciária vigentes, com respectiva justificativa caso seja judicial;
3. Último DIPR enviado à Sprev, para cálculo do Fluxo Mínimo Garantido;
4. Último DAIR enviado à Sprev, para avaliar relacionamento com o Banco;
5. Convênio de Adesão, conforme padrão da PREVIC;
6. Declaração de Ciência e Concordância, relativo ao regulamento e estatuto da entidade; e
7. Convênio de Cooperação Técnica e Operacional, onde poderão ser ajustados os termos entre a BB Previdência e o Ente Federado.

Após análise da BB Previdência, os documentos são enviados para a Previc que realiza a homologação e publica no DOU, oficializando a implementação do regime.