Após aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC), no último dia 25 de outubro, o Projeto de Lei nº 5503/2019, e não tendo recebido recursos nas sessões seguintes, agora a nova legislação segue para sanção presidencial. Foi assinada nesta quarta-feira, 20 de dezembro, a Mensagem nº 49/2023, pelo Deputado Luciano Bivar (União-PE), que define o envio da nova lei para a sanção do Presidente da República. 