Os entes federados que possuem Regime Próprio de Previdência Social e ainda não tenham instituído Regime de Previdência Complementar para seus servidores tem até  dois anos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) para instituir esse regime aos seus futuros servidores: 12/11/2021. 