Prezados (as) Participantes e Assistidos,

A BB Previdência, em atendimento à Instrução Previc nº 33, de 1º de novembro de 2016 e à Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004, comunica aos Participantes e Assistidos do Plano de Benefícios Terra Prev, que submeterá à aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc o processo de alteração do Regulamento do Plano.

As alterações propostas para o Regulamento do Plano têm como principal objetivo simplificar a gestão do Plano, bem como ajustar aos normativos e orientações vigentes, conforme alterações listadas a seguir:

1. Ajuste da grafia do nome do Plano, conforme padronização da EFPC;

2. Alterações de terminologia, adequações ortográficas, numeração, remissão e aprimoramento redacional que não geram mudanças de conteúdo;

3. Inclusão de Capítulo específico para fazer constar o glossário, com a devida numeração dos dispositivos na forma de incisos;

4. Ajustes de conceitos aos processos da Entidade e à legislação vigente;

5. Inclusão da data em que ocorreu o início do funcionamento do Plano;

6. Ajuste para prever que deixa de ser Beneficiário aquele que falecer, ou cuja inscrição junto ao Plano seja cancelada pelo Participante;

7. Inclusão para vedar nova inscrição de Assistido na mesma matrícula junto ao Plano;

8. Inclusão para prever a possibilidade de o Participante estipular percentual cabível à cada Beneficiário no caso de indicação de mais de um Beneficiário, bem como para não permitir que Beneficiário recebendo benefício pelo Plano indique Beneficiários ao Plano;

9. Inclusão para evidenciar a obrigação de atualização cadastral do Participante e Beneficiário, bem como a possibilidade de exigência de documentos comprobatórios;

10. Inclusão para prever o pagamento aos herdeiros, da totalidade das contribuições do Participante falecido, no caso de não indicação de Beneficiário junto ao Plano;

11. Alteração para tornar facultativa a Cobertura de Risco Adicional, conforme trata o art. 11 da Instrução Previc nº 07/2018, bem como para prever regramento para adesão e cancelamento da Cobertura de Risco Adicional e da Contribuição de Risco Adicional;

12. Ajuste para prever o cancelamento da inscrição ao Plano exclusivamente por solicitação do Participante;

13. Inclusão para prever que não haverá o cancelamento de inscrição de Participante elegível a Benefício do Plano;

14. Exclusão do cancelamento de inscrição ao Plano por inadimplência, com alocação automática do Participante na situação de suspensão de contribuições;

15. Ajuste para evidenciar que o cancelamento da inscrição no Plano implica no cancelamento automático da Cobertura de Risco Adicional;

16. Ajuste para evidenciar a necessidade de opção pelo autopatrocínio e pela manutenção do recolhimento da Contribuição de Risco Adicional no caso de suspensão do contrato de trabalho, para que sejam mantidos os direitos junto ao Plano;

17. Ajuste da nomenclatura das contribuições vertidas ao Plano;

18. Inclusão de percentual máximo da contribuição do Participante, em atendimento à solicitação da Patrocinadora consubstanciada no OFÍCIO Nº 33/2018 – GEPES, de 12.12.2018;

19. Ajuste para definir no regulamento o mês de alteração do percentual de contribuição;

20. Ajuste para prever que a Contribuição de Risco Adicional será descontada da contribuição normal do Participante Segurado e da contribuição normal da Patrocinadora relativa a Participante Segurado;

21. Inclusão para prever a possibilidade de suspenção também da Contribuição de Risco Adicional durante a suspensão de contribuições normais ao Plano, observando a necessidade de novo processo de homologação de risco pela seguradora, caso opte por se tornar Participante Segurado quando da retomada das contribuições normais ao Plano;

22. Ajuste da penalidade por atraso no repasse de contribuições ao Plano, bem como da destinação da atualização aplicada;

23. Ajuste para definir o intervalo máximo de suspensão de contribuições normais ao Plano;

24. Inclusão para disciplinar a invalidez e o falecimento ocorridos em período de suspensão de contribuições normais ao Plano;

25. Ajuste para fixar valor mínimo para o Salário de Participação do Autopatrocinado com atualização anual pelo índice de reajuste do Plano, sendo facultado o recolhimento de contribuições em valores superiores;

26. Ajuste para prever as demais fontes de custeio das despesas administrativas do Plano, bem como para evidenciar a base de incidência da taxa de administração do Plano;

27. Inclusão do Fundo de Prescrição para fins de contagem de tempo prescricional, bem como inclusão de regras aplicáveis para contagem do prazo legal de prescrição;

28. Inclusão de faculdade para o Participante optante pelo BPD ou pelo Autopatrocínio requerer benefício de aposentadoria normal antes de atingir a idade mínima, com a consequente supressão do benefício de aposentadoria antecipada;

29. Inclusão para prever que a aposentadoria por invalidez e o benefício por falecimento de Participante Segurado, serão acrescidos da indenização decorrente da Cobertura de Risco Adicional;

30. Ajuste para excluir a necessidade de que o laudo médico, para fins de atestar invalidez, seja emitido por clínico indicado pela Patrocinadora;

31. Ajuste para prever o intervalo em anos para escolha pelo Participante na concessão de benefício;

32. Previsão de que cada Beneficiário realize opção de renda exclusivamente em relação à sua cota parte no benefício;

33. Definição de valor para pagamento mínimo de benefício com atualização anual pelo índice de reajuste do Plano;

34. Inclusão para prever a forma de atualização dos benefícios do Plano;

35. Ajuste da definição da Contribuição Real Média aplicável para definição da Contribuição de Risco Adicional, segregando em Contribuição Real Média do Participante e Contribuição Real Média da Patrocinadora, bem como evidenciando o desconto da Taxa de Carregamento e da Contribuição de Risco Adicional, para fins de cálculo da Contribuição Real Média;

36. Inclusão para prever prazo para esclarecimentos ao Participante acerca do Extrato Previdenciário;

37. Exclusão da carência de tempo de vinculação ao Plano para opção pelo BPD;

38. Ajuste para evidenciar que o Participante autopatrocinado poderá alterar seu percentual no ato do requerimento do instituto e na ocasião de revisão periódica;

39. Ajuste para fazer constar que o Participante que opta pelo BPD não recolhe Contribuição de Risco Adicional e, portanto, não faz jus à Cobertura de Risco Adicional;

40. Diminuição da carência para opção pelo instituto da Portabilidade;

41. Inclusão de regramento para pagamento único do resgate, caso o valor do resgate parcelado seja inferior ao valor referenciado;

42. Inclusão de faculdade para o Participante Autopatrocinado contribuir somente 12 (doze) vezes ao ano; e

43. Ajuste do dispositivo com o início da vigência da alteração, bem como para referenciar o órgão responsável pelo licenciamento.

Clique aqui e confira o Regulamento Proposto e o Quadro Comparativo.

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<p style="text-align: center;">BB Previdência – Fundo de Pensão Banco do Brasil</p>