Caso a BB Previdência seja a EFPC selecionada no processo seletivo, será necessário que o Ente lhe encaminhe os seguintes documentos:

1. Lei de Instituição do Regime de Previdência Complementar, para verificar a adequação à modelagem do Plano e às características da Entidade;

2. Certificado de Regularidade Previdenciária vigentes, com respectiva justificativa caso seja judicial;

3. Último DIPR enviado à Sprev, para cálculo do FMG;

4. Último DAIR enviado à Sprev, para avaliar relacionamento com o Banco do Brasil;

5. Convênio de Adesão, conforme padrão da BB Previdência;

6. Declaração de Ciência e Concordância, relativo ao Regulamento do Plano e o Estatuto da Entidade; e

7. Convênio de Cooperação Técnica e Operacional, no qual poderão ser ajustados os termos entre a BB Previdência e o Ente Federado.

Após análise da BB Previdência, os documentos são enviados para a Previc que realiza a emissão do protocolo de licenciamento automático, bem como a homologação e publicação no DOU, oficializando a implementação do RPC do Ente.

A partir da aprovação via licenciamento automático será iniciada a administração do RPC do Ente pela BB Previdência, que fornecerá os insumos necessários ao Patrocinador.