Como a Previdência Complementar é constitucionalmente facultativa, obrigatoriamente nenhum segurado será vinculado ao RPC, mas estarão sujeitos ao teto do RGPS todos que ingressarem no serviço público a partir da instituição do regime, ou seja, da disponibilização da adesão ao Plano.

Além dos servidores ingressos após a aprovação do RPC, a minuta de Projeto de Lei prevê a possibilidade de migração dos antigos servidores. A decisão por migrar é individual e leva em conta fatores como: diversidade da fonte de renda (RPPS e RPC), composição familiar, perspectiva de carreira, baixa confiança de que o Ente Federado terá condições de honrar o benefício proposto, redução da base de contribuição ao RPPS, incentivo fiscal, entre outras.