A Secretaria de Previdência publica periodicamente na página 
http://www.previdencia.gov.br/dados-abertos/estatisticas-e-informacoes-dos-rpps/ relação do “Regime Previdenciário Atual dos Entes Federativos”. Caso o Ente Federado esteja relacionado entre os que o Regime é “RPPS” é necessário que ele institua Regime de Previdência Complementar para seus servidores. 