Faço parte de previdência complementar fechada e, ao nos aposentarmos, podemos fazer o resgate de parte do benefício e o restante receber na forma de salário de aposentadoria. No caso do resgate, haverá uma tributação de 15% (regime progressivo) no momento do resgate, só que depois teremos que pagar mais 12,5% quando da declaração do IRPF. Li uma matéria (https://www.conjur.com.br/2012-fev-20/justica-reduz-imposto-renda-previdencia-privada-fechada-15) que questiona o pagamento desses 12,5% no IRPF. Gostaria de saber se isso procede, se já foi julgado em última instância , como ficou esse assunto.