<strong>Pedidos de retirada de patrocínio nesses planos terão de se adequar a novas regras</strong>

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou nesta quarta-feira (13) nova resolução para resolver impasses em torno da chamada “retirada de patrocínio” dos planos de previdência complementar. A repercussão foi imediata na Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados, que também reunia representantes dos beneficiários, das empresas e do governo para debater o tema.

Responsável pela fiscalização do setor, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aproveitou para mostrar o tamanho do problema e detalhar as novas regras. A retirada de patrocínio acontece quando uma empresa deixa de aportar dinheiro no plano de previdência complementar de seus funcionários.

Segundo o superintendente da Previc, Ricardo Pena Ribeiro, esse movimento quase “quintuplicou” desde 2019. Atualmente, há 45 pedidos em análise, envolvendo 57 patrocinadores de 22 entidades, com reflexos na vida de 50 mil beneficiários, a maioria idosos, e impacto de R$ 25 bilhões.

Ribeiro explicou que a resolução cria novo plano para preservar os direitos dos beneficiários. “Agora, se a empresa quiser sair da entidade e retirar o plano (patrocínio), o direito das pessoas vai estar no Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária. Quer dizer, a empresa sai, mas o plano continua, o que vai assegurar o direito adquirido”.

Ele acrescentou que também foi criado o Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade. “Fruto de superávit e de fundo administrativo vão compor o Fundo de Longevidade. E esse plano poderá ficar dentro da entidade ou ir para outra entidade. Aí, será opção do participante-aposentado permanecer ou sair”, disse Ribeiro.

A reunião do conselho nacional foi presidida pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, com participação de todos os setores envolvidos. O superintendente da Previc espera a superação dos impasses. “A medida mais importante é que os processos em curso vão ter que se adaptar à nova resolução. Isso vai trazer impacto para quem está com pedidos”.

<strong>Segurança jurídica</strong>

O presidente da Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado, Herbert Andrade, lembrou que o setor trabalha com contratos de longo prazo e que a retirada de patrocínio está prevista em lei (LC 109/01). Segundo ele, a nova resolução trouxe avanços possíveis baseados em segurança jurídica.

“Nenhum empregador idealiza a criação de um plano de previdência complementar para seus colaboradores pensando em encerrá-lo. Mas, por outro lado, a dinâmica empresarial muitas vezes exigirá a necessidade de mudanças. Nesse sentido, é importante que os direitos das partes envolvidas – participante e patrocinador – sejam respeitados e resguardados”, afirmou Andrade.

O presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão (Anapar), Marcel Juviano Barros, afirmou que a retirada de patrocínio é “quebra de contrato”. Porém, admitiu que a nova resolução, pelo menos, “ameniza” a situação.

“Retirada de patrocínio é monetizar a vida. As pessoas não podem ser castigadas porque vivem mais e, por isso, brigamos tanto para que tenha um Fundo de Longevidade e não dar um cheque na mão de cada um e dizer: ‘se vira’. É isso que a retirada de patrocínio está provocando”.

<strong>Travas</strong>

O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (FENAE), Sérgio Takemoto, cobrou mecanismos para evitar que governos liberais incentivem a retirada de patrocínio. “É preciso criar travas para que qualquer governo não consiga fazer a retirada de patrocínio. Isso é urgente”.

Organizadora do debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) reconheceu avanços com a nova resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar, mas vai propor a instalação de uma subcomissão para propor ajustes na legislação. “Não se precifica vida nem se precifica direito. Há direitos que estão pactuados e que precisam continuar sendo assegurados”.

Os deputados Vicentinho (PT-SP) e Reginete Bispo (PT-RS) também se comprometeram a buscar novos avanços para os beneficiários da previdência complementar.

<strong>Fonte</strong>: Agência Câmara de Notícias, em 13.12.2023