Foi aprovado nesta terça-feira, 12 de dezembro, o Projeto de Lei 8821/2017, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O PL 8821/17 acrescenta o § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar. Defendida pela Abrapp, Anapar, Fenae, Fenacef e outras entidades do setor, a proposta define que as contribuições extraordinárias podem ser dedutíveis além do limite de 12% do IR.