Não. A relação estabelecida entre uma Entidade Fechada de Previdência Complementar e seus patrocinadores não se enquadra no conceito de contrato administrativo cuja disciplina pertence à Lei 8.666/93, a Lei das Licitações, mas sim na forma preconizada pelas Leis Complementares 108/2001 e 109/2001. Além disso, a previsão de obrigatoriedade que havia na proposta original de Reforma da Previdência foi suprimida na versão aprovada pela Câmara dos Deputados demostrando claramente a intenção do legislador em desobrigar a realização de processo licitatório. Nesse cenário, a escolha da entidade se dará por meio de Processo Seletivo.