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<p>A
Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, foi sancionada em agosto de 2018 e estabelece
novos procedimentos e regras sobre coleta, tratamento, armazenamento e
compartilhamento de dados pessoais gerenciados por organizações. </p>
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<p>A Lei Geral de Proteção de
Dados entra em vigor vinte quatro meses após a data de sua publicação, ou seja,
em agosto de 2020. Vale ressaltar que as organizações que não atenderem aos
dispositivos da LGPD ficam sujeitas a sanções administrativas.</p>
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<p><strong>O que é importante saber sobre a LGPD?</strong></p>
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<p><strong>Objetivos:</strong> a principal meta é garantir a privacidade dos dados pessoais das
pessoas e permitir um maior controle sobre eles. Além disso, a lei cria regras
claras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento dessas
informações, ajuda a promover o desenvolvimento tecnológico na sociedade e a
própria defesa do consumidor.</p>
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<p><strong>Motivações da Lei</strong>: há um grande debate no setor desde 2010 sobre a proteção dos dados.
Entre os fatores que levaram à aprovação do projeto de lei brasileira foi o Regulamento
Geral sobre a&nbsp;<strong>Proteção de Dados</strong> - GPDR,
regulamento aprovado pela União Europeia em maio de 2018. Como este documento
tem aplicabilidade extraterritorial, muitas empresas brasileiras já tiveram que
se adequar para esta nova realidade.</p>
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<p><strong>Principais pontos:</strong> a lei é aplicada a todos os setores da economia; possui aplicação
extraterritorial, ou seja, toda empresa que tiver negócios no país deve se
adequar a ela; consentimento do usuário para coletar informações pessoais; os
titulares podem retificar, cancelar ou até solicitar a exclusão desses dados;
criação da Autoridade Nacional de Proteção aos Dados (ANPD); e a notificação
obrigatória de qualquer incidente.</p>
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<p>Visando se
adequar à legislação, a BB Previdência contratou o escritório Linhares &amp;
advogados associados para auxiliar-nos no desenvolvimento e implementação do
plano de adequação.</p>
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<p>Clique aqui para acessar a lei na íntegra: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm</a><a href="#_msocom_1">[PPM1]</a> </p>
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<p>A
Gerência de Controles Internos, Riscos e Segurança é responsável por coordenar
e responder pelos processos relativos à Segurança Institucional, conforme prevê
o Manual de Organização da Entidade.</p>
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<hr class="wp-block-separator"/>
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<p></p>
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