Não. A relação estabelecida entre uma Entidade Fechada de Previdência Complementar e seus patrocinadores não se enquadra no conceito de contrato administrativo disciplinado pela Lei 14.133, de 01/04/2021 nova Lei de Licitações que revogou a Lei 8.666/93, mas sim na forma preconizada pelas Leis Complementares 108/2001 e 109/2001. Além disso, a previsão de obrigatoriedade trazida pela proposta original de Reforma da Previdência foi suprimida na versão aprovada pela Câmara dos Deputados e mantida a exclusão na versão final, o que demostra claramente a intenção do legislador em desobrigar a realização de processo licitatório. Nesse cenário e conforme orientam os órgãos do setor, a escolha da entidade se dará por meio de Processo Seletivo.