O Sistema Previdenciário é o conjunto de regras constitucionais e legais que busca a criação de um sistema protetivo para atender às necessidades das áreas sociais. Rege o benefício a ser concedido ao trabalhador com o fim de assegurar-lhe e à sua família amparo e apoio ao final da sua vida laborativa. Seu conceito e destinação encontram-se no artigo 194 da CF/88.