A Reforma da Previdência prevê prazo de dois anos para instituição do RPC. Pode parecer um período longo, mas um plano de previdência complementar não é algo que se “coloque de pé” a curto prazo. Além disso, para os entes que ainda não aprovaram a previsão desse regime, é necessária aprovação de lei de iniciativa do Poder Executivo (cuja minuta de projeto está disponível nesta Intranet), o que pode levar tempo e gerar debates nos legislativos locais. 

Especialmente em relação aos municípios, a preocupação é que o calendário eleitoral de 2020 possa atrapalhar o processo. Porém, os entes que aguardarem a posse da próxima legislatura para iniciar a discussão desse tema dificilmente conseguirão cumprir o prazo e deverão enfrentar problemas na renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária e, por consequência, receber repasse voluntário da União. 