Embora os entes subnacionais não tenham sido incluídos na parte da Reforma da Previdência no que trata sobre as regras de acesso e de cálculo de benefícios, uma série de obrigações foram criadas para aqueles que possuem Regime Próprio de Previdência Social, dentre as quais a instituição de Regime de Previdência Complementar (RPC). 