Para criação do RPC o município ou estado terá de criar uma lei?

Sim.

Primeiramente é necessário que o Ente aprove lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, que crie o Regime De Previdência Complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observando o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em Regime Próprio de Previdência Social. Para auxiliar os Entes nesta etapa, a BB Previdência disponibiliza Minuta de Projeto de Lei, já adequado à modelagem do Plano BBPrev Brasil. Os Entes que já tiverem suas leis aprovadas, podem encaminhar o respectivo normativo para avaliação da BB Previdência quanto à adequação à modelagem do Plano e às características da Entidade.

Após isso, é necessário que o Ente organize Processo Seletivo, sob acompanhamento do respectivo Tribunal de Contas.