Boa tarde Dalio! Está na Instrução Conjunta nº1 Previc-Susep de 2014, disponível no site da Previc, que você pode acessar <a href="http://www.previc.gov.br/regulacao/normas/instrucoes/outras-instrucoes/instrucoes-conjuntas/instrucao-conjunta-no-1-previc-susep-de-14-de-novembro-de-2014.pdf/view" rel="nofollow ugc">clicando aqui</a>.

Um abraço!