O texto constitucional determina que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para valor das aposentadorias e das pensões em Regime Próprio de Previdência Social”. Os entes sem RPPS, a rigor, já possuem a limitação ao teto do RGPS pois contribuem para o INSS e não possuem RPPS.