O regime de previdência privada, no qual se inserem as Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC, tiveram seus fundamentos legais revistos com a sanção das Leis Complementares n° 108 e nº 109, ambas de 29.05.01, e regulamentadas com a publicação do Decreto n° 4.206, de 23.04.02.

A consolidação dos dispositivos regulamentares do segmento privado de previdência busca o estabelecimento de regras dotadas de modernidade e estabilidade, capazes de proporcionar o efetivo desenvolvimento da previdência complementar no País.