<strong>Política de Proteção de Dados Pessoais - Externa</strong>

<strong>1. Dados Pessoais - Definição</strong>

1.1. Para efeitos desta Política, dados pessoais são quaisquer informações, de qualquer natureza e independentemente do suporte (incluindo som e
imagem), relativas à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive dados pessoais de crianças e adolescentes.

1.2. Os dados pessoais sensíveis são as informações relativas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico dos titulares dos dados.

<strong>2. Princípios aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis</strong>
<ul>
 	<li>
<ul>
 	<li>Todo e qualquer tratamento de dados pessoais, nos quais se incluem os dados pessoais sensíveis, no âmbito da entidade ou mediante solicitação deste, é realizado de acordo com as regras e procedimentos estipulados em normas relativas à proteção de dados pessoais, e pautadas na boa-fé, lealdade e respeito ao tratamento dos dados pessoais, e nos seguintes princípios:
<ul>
 	<li><strong>Finalidade:</strong> os dados pessoais coletados e processados são utilizados para realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, não sendo utilizados de forma incompatível com tais objetivos;</li>
 	<li><strong>Adequação:</strong> os dados pessoais são tratados em compatibilidade com as finalidades informadas ao seu titular ou pertinentes ao contrato por ele firmado com a entidade, no contexto do tratamento realizado;</li>
 	<li><strong>Necessidade:</strong> o tratamento deve se limitar ao mínimo possível de dados pessoais indispensáveis à realização das finalidades objetivadas, observada a sua pertinência e proporcionalidade;</li>
 	<li><strong>Livre acesso:</strong> é assegurada aos titulares a realização de consulta facilitada e gratuita sobre os dados pessoais tratados, bem como sobre a forma e a duração do seu tratamento;</li>
 	<li><strong>Qualidade dos dados:</strong> os dados pessoais tratados devem ser exatos, claros, relevantes e atualizados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade do tratamento;</li>
 	<li><strong>Transparência:</strong> é assegurado ao titular de dados pessoais o acesso a informações precisas e facilitadas sobre o tratamento de seus dados pessoais e os respectivos agentes de tratamento;</li>
 	<li><strong>Segurança:</strong> são aplicáveis para tratamento de dados todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;</li>
 	<li><strong>Prevenção:</strong> são aplicáveis para tratamento de dados pessoais todas as medidas técnicas, operacionais e contratuais adequadas para prevenir eventual ocorrência de danos ou riscos em virtude das atividades de tratamento de dados pessoais;</li>
 	<li><strong>Não discriminação:</strong> é vedada a realização de tratamento de dados pessoais para qualquer forma de discriminação ilícita ou abusiva;</li>
 	<li><strong>Responsabilização e prestação de contas:</strong> está disponível ao titular de dados pessoais a demonstração da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância, o cumprimento e a eficácia das normas de proteção de dados pessoais.</li>
</ul>
</li>
</ul>
</li>
</ul>
<strong>3. Finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais </strong>
<ul>
 	<li>
<ul>
 	<li>A BB Previdência, enquanto entidade fechada de previdência complementar, tem por objetivo proporcionar benefícios previdenciários a seus participantes, assistidos e beneficiários. Para o desenvolvimento de suas atividades, a entidade realiza o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis para a satisfação do público abaixo descrito:
<ul>
 	<li>Participantes;</li>
 	<li>Assistidos;</li>
 	<li>Beneficiários; e</li>
 	<li>Potenciais Participantes</li>
</ul>
</li>
 	<li>Os dados pessoais de participantes, assistidos, beneficiários e potenciais participantes (associados dos instituidores e empregados dos patrocinadores aos quais a entidade é obrigada legalmente a oferecer plano de benefícios previdenciários), tais como nome, data de nascimento, sexo, filiação, estado civil, endereço, situação profissional e relativos ao vínculo empregatício, são tratados com o objetivo de possibilitar o cumprimento do regulamento dos planos de benefícios e exigências legais.</li>
 	<li>Especificamente, os dados pessoais são tratados para:
<ul>
 	<li>adesão a planos de benefícios de caráter previdenciário e sua gestão;</li>
 	<li>inclusão de beneficiários nos planos contratados;</li>
 	<li>contato telefônico, postal ou por e-mail com os participantes, assistidos ou beneficiários para comunicação;</li>
 	<li>análise de elegibilidade para benefícios, institutos e direitos previstos nos regulamentos dos planos;</li>
 	<li>pagamento de benefícios previdenciários, portabilidade ou resgate;</li>
 	<li>cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;</li>
 	<li>contratação empréstimos a participantes e assistidos, quando aplicável, e sua gestão;</li>
 	<li>contratação de apólices de seguros;</li>
 	<li>eleição, posse e exercício de cargos dos dirigentes da entidade;</li>
 	<li>outras atividades contratadas junto à entidade.</li>
</ul>
</li>
 	<li>Adicionalmente, dados pessoais sensíveis poderão ser tratados para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias de <strong>colaboradores, dirigentes, prepostos e fornecedores</strong>.</li>
 	<li>Para o cumprimento das obrigações contratuais e legais, há tratamento de dados pessoais de colaboradores, dirigentes, prepostos e fornecedores, que atuam em atividades da entidade. Poderão ser tratados dados pessoais sensíveis destes para atendimento a legislações e contratos.</li>
 	<li>O tratamento de dados pessoais nestes casos estará diretamente relacionado à seleção e contratação para exercer atividades junto à entidade, bem como para cumprimento de normas legais e regulatórias e a disponibilização de benefícios aos seus colaboradores.</li>
</ul>
</li>
</ul>
<strong>4. Fundamentos Legais do Tratamento de Dados pessoais</strong>
<ul>
 	<li>
<ul>
 	<li>No cumprimento das finalidades de gestão dos planos previdenciários, além dos casos em que há o consentimento pelo titular, a entidade realiza o tratamento de dados pessoais para a execução de contrato ou procedimentos preliminares a este, para o cumprimento de obrigações legais ou de supervisão pela PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), para atendimento aos legítimos interesses da entidade ou com fundamento em diversa base legítima aplicável ao tratamento de dados, devidamente disciplinada pela <em>Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD</em>, e em observância aos preceitos e regras de proteção de dados pessoais.</li>
 	<li>Nos casos em que o tratamento de dados pessoais é feito em atendimento ao legítimo interesse da entidade, são observados estritamente os requisitos e as disposições prescritas na legislação aplicável.</li>
 	<li>Assim, nas situações concretas em que o tratamento se basear em legítimo interesse, a entidade assegura:
<ul>
 	<li>a proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais;</li>
 	<li>que a utilização dos dados pessoais estritamente necessários para o atendimento à finalidade pretendida;</li>
 	<li>adoção das medidas para garantir, ao titular, a transparência do referido tratamento de dados.</li>
</ul>
</li>
 	<li>Para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, a entidade adota os cuidados específicos prescritos pela LGPD, de modo que seja preservado o melhor interesse do menor, e que o consentimento, contratação e autorização sejam realizados diretamente pelos pais ou responsáveis legais.</li>
</ul>
</li>
</ul>
<strong>5. Do Tratamento de Dados Sensíveis </strong>

O tratamento de dados sensíveis pela entidade ocorre apenas quando se tornar indispensável para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou contratual, e em estrita observância às disposições da LGPD, de modo impedir tratamentos discriminatórios ou restritivos.

<strong>6. Acesso aos Dados Pessoais</strong>

Os dados pessoais dos participantes, assistidos, beneficiários, funcionários e representantes legais são acessíveis pelos colaboradores da entidade que deles necessitem para a realização de suas atividades na gestão dos planos previdenciários operados, bem como pelos colaboradores do administrador, dos respectivos patrocinadores ou instituidores dos planos, que atuem diretamente em suporte ou interface com a entidade para atividades relativas à inscrição no plano, efetivação de contribuições, pagamento de benefícios e institutos ou atividades relacionadas à realização do contrato de trabalho e representação institucional.

Há acesso a dados de crianças e adolescentes, na qualidade de beneficiários dos participantes ou dependentes dos colaboradores, que são tratados para possibilitar a concessão de benefícios e para fins de cumprimento de obrigações legais e contratuais.

São também acessíveis dados sensíveis de saúde e biometria dos participantes, assistidos e colaboradores para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais que demandem informações desta natureza, e, em casos tais, serão tratadas para as finalidades e nos limites objetivos da norma ou contrato aplicável.

Terceiros poderão ser contratados para a prestação de determinados serviços especializados, que eventualmente poderão implicar no acesso a dados pessoais de participantes, assistidos, beneficiários e colaboradores. Nestes casos, a entidade adota todas as medidas contratuais e operacionais para que os fornecedores e parceiros recepcionem apenas os dados pessoais indispensáveis ao serviço ou atividade a ser realizada e que mantenham alto nível de governança e proteção de dados, além de sigilo e confidencialidade.

<strong>7. Compartilhamento de Dados Pessoais</strong>

Poderá haver compartilhamento de dados pessoais com terceiros (administrador, fornecedores, patrocinadores, instituidores e parceiros), nos casos em que sejam necessárias ou adequadas à luz da legislação aplicável, para assegurar interesses dos participantes e assistidos e beneficiários, cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais ou para atender solicitações e demandas de autoridades públicas.

Havendo o compartilhamento de dados pessoais, são adotadas todas as medidas razoáveis para a proteção dos dados pessoais, observadas as instruções impostas contratualmente, os preceitos da LGPD e a política de proteção de dados pessoais da entidade, a fim de que haja garantias suficientes de execução de medidas técnicas e operacionais adequadas para a segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados.

<strong>8. Compartilhamento de Dados Pessoais com Administrador, Instituidores e Patrocinadores</strong>

Para além dos casos em que há o compartilhamento de dados com o administrador, patrocinadores ou instituidores dos planos de benefícios previdenciários operados pela entidade, nesta condição, para fins de cumprimento nas disposições legais, regulatórias e contratuais, há transmissão de dados pessoais para as áreas técnicas do administrador para suporte especializado às operações da entidade, visando diminuição de custos e melhor atendimento aos interesses dos participantes, assistidos e beneficiários.

<strong> 9. </strong><strong>Conservação e Eliminação de Dados Pessoais</strong>

Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis tratados são armazenados e conservados durante o período necessário à realização das finalidades que motivaram a coleta e tratamento de tais dados, bem como para cumprimento às obrigações contratuais, legais e em observância aos prazos prescricionais aplicáveis.

<strong>10. Direitos dos Titulares</strong>

O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar, mediante pedido escrito direcionado ao <em>Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais</em> (ou <em>DPO – Data Protection Officer)</em>:

a confirmação sobre a existência de tratamento e o acesso, nos termos e condições legalmente previstos, aos dados pessoais que lhes digam respeito e que sejam objeto de tratamento;

a correção ou atualização dos dados pessoais inexatos ou desatualizados;

a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, salvo quanto aos dados que sejam indispensáveis à execução das atividades pela entidade ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;

a oposição à utilização dos dados pessoais para fins que não sejam indispensáveis à gestão da entidade ou dos planos de benefícios administrados;

a revogação do consentimento nos casos em que o tratamento estiver fundado apenas no consentimento e o tratamento dos dados não for indispensável ao cumprimento de obrigações contratuais, legais e regulatórias pela entidade;

a informação sobre as entidades públicas e privadas com a qual houve o compartilhamento de dados pessoais;

a portabilidade dos seus dados pessoais; e

a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

<strong>11. Medidas Técnicas, Operacionais e de Segurança de Proteção de Dados Pessoais</strong>

A entidade adota medidas técnicas, operacionais e contratuais necessárias para assegurar que o tratamento de dados pessoais seja efetuado em estrita conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, e medidas de segurança que buscam garantir a proteção aos dados pessoais que lhes são disponibilizados contra a difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como qualquer outra forma de tratamento irregular ou em desconformidade com a LGPD.

<strong>12. Transferência Internacional</strong>

Atividades realizadas para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais poderão ensejar transferência internacional de dados pessoais, hipótese em que serão implementadas as medidas necessárias e adequadas à luz da legislação aplicável para proteção dos dados pessoais objeto de transferência internacional, em observância ao fiel cumprimento da LGPD.

<strong>13. Definição de Perfis</strong>

A entidade não trata dados pessoais de forma automatizada com a finalidade de criação e/ou definição de perfil comercial ou comportamental.

Eventualmente, a entidade realiza a classificação dos participantes, assistidos e beneficiários de acordo com a sua situação perante os planos ou em decorrência de contratos firmados pelo titular de dados com a entidade, com o objetivo realizar o encaminhamento de campanhas, informações e sugestões específicas em benefício ou para defesa de interesses do titular de dados.

<strong>14. Encarregado (<em>Data Protection Officer – DPO</em>)</strong>

O <em>Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais</em>, ou <em>DPO</em>, <em>indicado</em> pela <strong>entidade</strong> como responsável pelo canal de comunicação entre a entidade, os titulares de dados pessoais (participantes, assistidos, beneficiários, dependentes, colaboradores, fornecedores, dirigentes e prepostos), partes interessadas e a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, poderá prestar os esclarecimentos necessários sobre esta Política e sua aplicação, casos excepcionais e boas práticas a serem adotadas permanentemente por colaboradores, dirigentes, fornecedores e parceiros da entidade.

Toda e qualquer comunicação e solicitação relativa ao tratamento de dados pessoais pode ser encaminhadas pelos titulares diretamente ao DPO, que pode ser contatado pelo seguinte endereço eletrônico: <em><a>dpo@bbprevidencia.com.br</a></em>

<strong>15. Aprovação e Alterações </strong>

A presente versão desta Política foi aprovada pelo Conselho Deliberativo da entidade em 28/08/2020 e atualizada pela última vez em 28/08/2020.

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;