Olá, Décio!

Antes de qualquer coisa, muito obrigada por acompanhar o nosso Blog. Quanto a sua pergunta, a Lei foi promulgada dia 12 de novembro e realmente em alguns casos existe o direito adquirido, porém, o seu caso precisa ser analisado, há uma série de fatores que devem ser considerados. Infelizmente, fica difícil dar uma resposta exata. Aconselho que procure um especialista ou até mesmo a própria Previdência Social. 

Grande abraço,