O Fluxo Mínimo Garantido (FMG) é o valor mensal com o qual o Ente se compromete a contribuir para o plano, incluído aí as contribuições dos participantes.
 
O Ente é responsável por um Aporte para atingir o Fluxo Mínimo que será creditado em Fundo Previdencial de titularidade do Patrocinador para utilização nas seguintes condições: 

(i) abatimento de contribuições devidas ao Plano que superem o Fluxo Mínimo, a partir do momento em que o Plano atingir o Equilíbrio Operacional; e

(ii) acerto das devoluções dos cancelamentos das adesões automáticas

A tendência é que conforme mais participantes ingressem no Plano, os aportes do Patrocinador diminuam até o ponto de não serem mais necessários e possibilitar a utilização pelo Ente para abatimento de contribuição. 

Não há necessidade de previsão em lei do valor do Fluxo Mínimo, que será disciplinada em contrato entre BB Previdência e Patrocinador. Entretanto, é fundamental que a lei contenha uma previsão do total desses aportes (art. 14 da nossa minuta) que funcionará como limite dessa despesa pela parte do Ente. Para que não haja desencontros futuros, com base numa simulação personalizada, podemos sugerir um valor ao Ente. 