O texto constitucional determina que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social”. Os entes sem RPPS, a rigor, já possuem a limitação ao teto do RGPS pois contribuem para o INSS e não possuem RPPS. Entretanto pode haver algum questionamento quanto a contribuição patronal nesses casos, já que a base de contribuição para o RGPS inclui a parcela que excede o teto.